Câmara aprova minirreforma, mas exclui doações de concessionários

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o texto-base da proposta conhecida como "minirreforma eleitoral", que altera regras pontuais referentes a campanhas.

O plenário aprovou destaque do PSOL que retirou do projeto um dos artigos mais polêmicos, o que permitia doações "indiretas" para campanha eleitoral por empresas concessionárias de serviços públicos. O texto principal, aprovado antes do destaque do PSOL, incluia o artigo. O dispositivo autorizava as doações desde que os concessionários não fossem os responsáveis diretos pela doação – sócios, acionistas e empresas terceirizadas das concessionárias, por exemplo, poderiam doar.

Outro destaque aprovado pelo plenário, de autoria do PR, prevê a possibilidade de parcelamento das multas eleitorais a candidatos e partidos em até 60 meses.

O texto principal – que entre outros pontos também limita a fiscalização de gastos pela Justiça Eleitoral – foi aprovado com 222 votos favoráveis, 161 contrários e uma abstenção. Como o parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alterou pontos da proposta do Senado, o texto voltará para análise dos senadores depois que os deputados concluírem a votação dos destaques (propostas de alteração do texto principal) na próxima semana.

Na interpretação de Eduardo Cunha, as novas regras valerão para a disputa de 2014, apesar de terem sido aprovadas a menos de um ano do pleito, marcado para 5 de outubro.

Pela lei, qualquer alteração no "processo eleitoral" precisa ser aprovada 12 meses antes das eleições para ser aplicada. Mas para Cunha, não há alteração no processo eleitoral.

A validade da minirreforma poderá ser contestada no Tribunal Superior Eleitoral, ao qual caberá decidir, em última instância, se poderá vigorar no ano que vem.

A proposta gerou divisão entre o PMDB, maior aliado do governo, e o PT. Líder do PMDB, Eduardo Cunha defendeu arduamente a aprovação do projeto. Por sua vez, o líder do PT, José Guimarães (CE), votou contra as alterações na legislação eleitoral e chegou dizer mais cedo nesta quarta que o partido iria "deixar o defunto morrer", em referência ao projeto.

A sessão foi encerrada às 23h antes do término da análise de todos os destaques e emendas à matéria. A votação será retomada na próxima terça (22). O próprio PMDB, que defende a minirreforma eleitoral, iniciou obstrução para evitar que uma proposta de alteração fosse aprovada.

O partido não registrou voto quando era analisado destaque de autoria do PCdoB que retirava do texto veto à veiculação de propaganda partidária em bens particulares.

Ao perceber que havia risco de a alteração ser aprovada, já que parte das bancadas do PMDB e de outros aliados já havia deixado o plenário, Eduardo Cunha liderou manobra para derrubar a sessão por falta de quórum.

Custos
No plenário, durante a votação, Cunha defendeu que o projeto reduzirá o custo das campanhas eleitorais. O texto fixa teto para gastos com alimentação e aluguel de veículos em campanhas.

"Não votar essa proposta é deixar muita coisa ruim na legislação e obrigar parlamentares a gastar muito na campanha", disse.

No entanto, o PT se opôs sob o argumento de que o  projeto não impõe um limite total para os gastos de campanha. 

"Como não há proposta de teto, o que o Congresso está dizendo é que o candidato pode gastar o quanto quiser", disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS).

Segundo o parlamentar, autor de vários projetos de reforma política, só na campanha de 2010, foram gastos R$ 4,8 bilhões. Sem limite, ele prevê que o gasto alcance R$ 7 bilhões em 2014.

Leia abaixo os principais pontos do projeto aprovado pela Câmara.

Fiscalização da Justiça Eleitoral
A proposta de minirreforma eleitoral também limita a fiscalização das prestações de contas das legendas ao dizer que a atuação da Justiça Eleitoral se destina exclusivamente a “identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, mediante exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos”.

O texto de Eduardo Cunha veda à Justiça Eleitoral “a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia”.

Punições por irregularidades
A proposta também reduz possibilidades de punição aos partidos em caso de irregularidades.

O projeto diz que a sanção de suspensão do repasse de recursos do Fundo Partidário não poderá ser executada durante o segundo semestre do ano que se realizem as eleições. O objetivo do texto é garantir dinheiro às legendas para o pagamento de campanhas eleitorais.

O texto também autoriza cooperativas e associações sem fins lucrativos a doarem para campanhas, quando não forem integradas por concessionários de serviços públicos nem beneficiárias de recursos públicos.

Propaganda
A proposta dá ainda maior liberdade a pré-candidatos em período anterior à campanha eleitoral. O texto diz que não será considerada propaganda antecipada a participação de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros e debates no rádio, na televisão e na internet, “inclusive com a exposição de plataformas e projetos político”.

A minirreforma veda propaganda eleitoral em outdoors, inclusive eletrônicos. O texto prevê multa de R$ 5 mil a R$ 15 mil às empresas responsáveis pela publicidade, partidos, coligações e candidatos.

O texto proíbe a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, como fixação de faixas, placas, cartazes, bandeiras, pinturas, e bonecos.

O projeto torna crime a contratação de pessoas com a “finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegris a imagem de candidato, partido ou coligação”. A punição prevista pelo projeto é de 2 a 4 anos de detenção e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil.