Senador do PSDB propõe acabar com embargos infringentes no STF

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) protocolou nesta segunda-feira (23) na Secretaria-Geral da Mesa do Senado projeto de lei que acaba com o recebimento de embargos infringentes no Supremo Tribunal Federal (STF) para ações originárias na corte. Esse tipo de recurso permite uma nova análise nos casos em que o réu é condenado com ao menos quatro votos pela absolvição.

Na última quarta (18), com o voto do ministro Celso de Mello, o plenário do STF decidiu pela validade dos embargos infringentes no processo do mensalão. A decisão dará uma nova chance nos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha para 12 dos 25 condenados no julgamento.

Os embargos infringentes não estão previstos na legislação brasileira, mas constam no regimento interno do STF, que foi elevado à categoria de lei pela Constituição de 1988.

"Houve dúvida se os embargos infringentes devem existir e o Supremo ficou dividido. É uma dúvida de interpretação das normas vigentes. O projeto acaba com a dúvida e acaba com os embargos infringentes nas ações no STF", afirmou  Dias. O projeto ainda precisa ser lido em plenário para, então, começar a tramitar nas comissões do Senado.

A proposta de Alvaro Dias inclui na lei que trata das normas e procedimentos do Supremo trecho que determina que "não cabem embargos infringentes contra decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal em ação penal originária", em referência aos processos criminais iniciados diretamente no STF, como os que envolvem parlamentares, ministros de estado e presidente da República.

"Não há sentido embargos infringentes num plenário de onze ministros, que na verdade acabam repetindo o julgamento. Não se justifica esse tipo de embargo exatamente porque é um plenário reduzido. Se a lógica dos infringentes é possibilitar a defesa, qual é o sentido de se embargar a decisão para que seja apreciada pelo mesmo órgão responsável pelo acórdão?”, questionou o senador.

Na semana passada, ao votar pela validade dos embargos infringentes no processo do mensalão, o ministro Celso de Mello lembrou que em 1998 o então presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, enviou projeto de lei ao Congresso para acabar com esse tipo de recurso.

Os parlamentares da época, no entanto, de maioria aliada ao governo do tucano, rejeitaram a proposta. Essa foi uma das razões que levou Celso de Mello a concluir que o Legislativo optou por manter em vigor os infringentes nos processos penais no Supremo.