Pular para o conteúdo principal

Caso Bernardo Vidal: Decisão da Justiça Federal suspende débitos do Município de Pau dos Ferros com a Receita Federal.

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região publicou uma decisão liminar, proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara/SJDF, Charles Renaud Frazão de Moraes, na última quinta-feira (05), suspendendo o pagamento imediato de débitos cadastrais por parte da Prefeitura de Pau dos Ferros junto à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), até o trânsito em julgado de uma Ação Ordinária/Tributária (Nº0059827-34.2015.4.01.3400) que foi ajuizada pelo Município de Pau dos Ferros, através do escritório Bernardo Vidal Consultoria (representante legal da municipalidade por força de uma cláusula contratual), requerendo a anulação de débitos fiscais apontados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), da Receita Federal.

Ainda de acordo com as informações processuais, na Ação também foi solicitada a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em favor do Município de Pau dos Ferros durante todo o trâmite processual, em relação aos débitos cadastrais discutidos (Nº 51.008.346-3 e 51.008.347-1), a qual foi acatada pelo Magistrado Federal que determinou a notificação, com urgência, da FAZENDA NACIONAL para o cumprimento da liminar. 

Deste modo, torna-se claro que o Município de Pau dos Ferros está desobrigado deefetuar o pagamento imediato de quaisquer débitos fiscais cobrados pela Receita Federal até o julgamento em última instância da Ação Cautelar ajuizada no Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que teve o escritório Bernardo Vidal Consultoria como representante legal, repetindo: por força de uma cláusula contratual.



Decisão anula discurso murmurador de Fabrício Torquato

Indubitavelmente, a decisão proferida na Justiça Federal suspendendo a dívida do Município de Pau dos Ferros com a Fazenda Nacional e, consequentemente, desobrigando a municipalidade de arcar com a quitação imediata de quaisquer dívidas existentes junto à Fazenda Nacional, até o julgamento final da Ação Anulatória impetrada, representa um duro golpe contra as pretensões do prefeito Fabrício Torquato de tentar repassar à população que a sua gestão só não estava deslanchando em virtude de uma, suposta, "herança maldita" deixada pelo ex-prefeito Leonardo Rêgo. 

Só para relembrar, em recente entrevista concedida à TV Band Natal, Fabrício Torquato chegou a dizer que não haveria mais possibilidade do Município de Pau dos Ferros recorrer da cobrança efetuada pelo CARF, numa clara tentativa de jogar a população contra o seu antecessor e, ao mesmo tempo, justificar a inoperância de seu governo. Mas, a decisão da Justiça Federal desmascarou as verdadeiras intenções do gestor pau-ferrense. 

Leonardo Rêgo expôs artimanha utilizada por Fabrício Torquato

"Eu fiquei absolutamente impressionado e desapontado com a declaração do prefeito quando disse que não existe mais recurso com relação a essa questão. E onde é que está a esfera judicial? Não sou eu que vou ensinar ao Prefeito de Pau dos Ferros a tomar a providência cabível. Eu não quero ser antiético, mas que há recurso, há recurso sim", frisou Leonardo Rêgo também em entrevista na TV Band Natal.

O alerta dado pelo ex-prefeito expôs antecipadamente a artimanha do seu ex-aliado que, maquiavelicamente, tem omitido da população informações importantíssimas sobre as compensações previdenciárias realizadas pelo município, principalmente, depois que resolveu "virar a casaca" e se posicionar contra aquele que ajudou a elegê-lo. Confira abaixo, novamente, a fala de Leonardo:

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Entenda o que é o título Persona non grata

Diante dos votos contrários dos vereadores oposicionistas de Pau dos Ferros de não aprovar o título de "persona non grata" ao professor que criticou a cidade de Pau dos Ferros (veja aqui), venho esclarecer aos cidadãos e web-leitores o que significa esse título.
Persona non grata (Latim, no plural: personae non gratae), cujo significado literal é "pessoa não bem-vinda", é um termo utilizado em diplomacia com um significado especializado e judicialmente definido.
Sob a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, artigo 9, um Estado pode declarar "em qualquer altura e sem necessidade de justificação" qualquer membro dos emissários diplomatas como persona non grata — i.e., não aceite (enquanto que persona grata significaria aceitável) — mesmo previamente à sua chegada ao Estado em questão. Geralmente, a pessoa é recambiada para a sua nação de origem. Caso isso não aconteça, o Estado "poderá recusar-se a reconhecer a pessoa como membro da missão&…

Prefeitura de Pau dos Ferros honra compromissos com os profissionais da educação

A Prefeitura de Pau dos Ferros realizou o pagamento retroativo do mês de janeiro referente a implantação do Piso Salarial dos professores municipais, além da primeira parcela do terço de férias, conforme havia sido prometido pelo prefeito Leonardo Rêgo durante a abertura da Semana Pedagógica.
A atual gestão já havia implantado no mês de fevereiro o Piso Nacional dos professores e, agora, mostrando compromisso com a categoria, realizou o pagamento retroativo. 
O valor total da folha do mês de março dos profissionais da educação, incluindo FUNDEB 40% e FUNDEB 60%, foi de R$ 878.256,73. 
O governo municipal, honrando o compromisso assumido com os servidores, alocou R$ 530.400,04 do Tesouro Municipal para complementar em sua totalidade a folha do mês de março da SEDUC.
A prioridade em manter os vencimentos dos servidores em dia, faz parte de uma organização financeira e um choque de gestão implantado pelo Chefe do Executivo, que mantém a postura de transparência na Administração.

Temer decide recriar Ministério da Cultura

O ministro da Educação, Mendonça Filho, informou neste sábado (21) que o presidente em exercício Michel Temer decidiu recriar o Ministério da Cultura (Minc).
O novo ministro será Marcelo Calero, anunciado na última quarta (18) como secretário nacional de Cultura. Ele deve tomar posse na terça-feira (25).
Com a decisão, a Cultura deixa de ser uma secretaria e não ficará mais subordinada ao Ministério da Educação.
A decisão de fundir as pastas de Educação e Cultura foi tomada com base no princípio adotado por Michel Temer ao assumir de reduzir o número de ministérios.
Diante dos protestos de parte dos artistas e de servidores do Ministério da Cultura, Temer já havia anunciado que, mesmo como secretaria, a estrutura da pasta seria mantida.
Nesta sexta-feira (20), edição extra do "Diário Oficial da União" publicou medida que dava status de "natureza especial" ao cargo de secretário da Cultura.
Agora, depois de ouvir artistas e representantes do setor, o presidente em exercíc…