Pular para o conteúdo principal

Caso Bernardo Vidal: Decisão da Justiça Federal suspende débitos do Município de Pau dos Ferros com a Receita Federal.

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região publicou uma decisão liminar, proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara/SJDF, Charles Renaud Frazão de Moraes, na última quinta-feira (05), suspendendo o pagamento imediato de débitos cadastrais por parte da Prefeitura de Pau dos Ferros junto à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), até o trânsito em julgado de uma Ação Ordinária/Tributária (Nº0059827-34.2015.4.01.3400) que foi ajuizada pelo Município de Pau dos Ferros, através do escritório Bernardo Vidal Consultoria (representante legal da municipalidade por força de uma cláusula contratual), requerendo a anulação de débitos fiscais apontados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), da Receita Federal.

Ainda de acordo com as informações processuais, na Ação também foi solicitada a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em favor do Município de Pau dos Ferros durante todo o trâmite processual, em relação aos débitos cadastrais discutidos (Nº 51.008.346-3 e 51.008.347-1), a qual foi acatada pelo Magistrado Federal que determinou a notificação, com urgência, da FAZENDA NACIONAL para o cumprimento da liminar. 

Deste modo, torna-se claro que o Município de Pau dos Ferros está desobrigado deefetuar o pagamento imediato de quaisquer débitos fiscais cobrados pela Receita Federal até o julgamento em última instância da Ação Cautelar ajuizada no Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que teve o escritório Bernardo Vidal Consultoria como representante legal, repetindo: por força de uma cláusula contratual.



Decisão anula discurso murmurador de Fabrício Torquato

Indubitavelmente, a decisão proferida na Justiça Federal suspendendo a dívida do Município de Pau dos Ferros com a Fazenda Nacional e, consequentemente, desobrigando a municipalidade de arcar com a quitação imediata de quaisquer dívidas existentes junto à Fazenda Nacional, até o julgamento final da Ação Anulatória impetrada, representa um duro golpe contra as pretensões do prefeito Fabrício Torquato de tentar repassar à população que a sua gestão só não estava deslanchando em virtude de uma, suposta, "herança maldita" deixada pelo ex-prefeito Leonardo Rêgo. 

Só para relembrar, em recente entrevista concedida à TV Band Natal, Fabrício Torquato chegou a dizer que não haveria mais possibilidade do Município de Pau dos Ferros recorrer da cobrança efetuada pelo CARF, numa clara tentativa de jogar a população contra o seu antecessor e, ao mesmo tempo, justificar a inoperância de seu governo. Mas, a decisão da Justiça Federal desmascarou as verdadeiras intenções do gestor pau-ferrense. 

Leonardo Rêgo expôs artimanha utilizada por Fabrício Torquato

"Eu fiquei absolutamente impressionado e desapontado com a declaração do prefeito quando disse que não existe mais recurso com relação a essa questão. E onde é que está a esfera judicial? Não sou eu que vou ensinar ao Prefeito de Pau dos Ferros a tomar a providência cabível. Eu não quero ser antiético, mas que há recurso, há recurso sim", frisou Leonardo Rêgo também em entrevista na TV Band Natal.

O alerta dado pelo ex-prefeito expôs antecipadamente a artimanha do seu ex-aliado que, maquiavelicamente, tem omitido da população informações importantíssimas sobre as compensações previdenciárias realizadas pelo município, principalmente, depois que resolveu "virar a casaca" e se posicionar contra aquele que ajudou a elegê-lo. Confira abaixo, novamente, a fala de Leonardo:

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Entenda o que é o título Persona non grata

Diante dos votos contrários dos vereadores oposicionistas de Pau dos Ferros de não aprovar o título de "persona non grata" ao professor que criticou a cidade de Pau dos Ferros (veja aqui), venho esclarecer aos cidadãos e web-leitores o que significa esse título.
Persona non grata (Latim, no plural: personae non gratae), cujo significado literal é "pessoa não bem-vinda", é um termo utilizado em diplomacia com um significado especializado e judicialmente definido.
Sob a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, artigo 9, um Estado pode declarar "em qualquer altura e sem necessidade de justificação" qualquer membro dos emissários diplomatas como persona non grata — i.e., não aceite (enquanto que persona grata significaria aceitável) — mesmo previamente à sua chegada ao Estado em questão. Geralmente, a pessoa é recambiada para a sua nação de origem. Caso isso não aconteça, o Estado "poderá recusar-se a reconhecer a pessoa como membro da missão&…

TSE começa a julgar nesta terça ação que pede cassação da chapa Dilma-Temer

Os sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começam a julgar na manhã desta terça-feira (4), a partir das 9h, a ação que pede a cassação da chapa montada, em 2014, por Dilma Rousseff e Michel Temer para disputar a reeleição ao Palácio do Planalto. A análise do caso no plenário da Corte eleitoral ocorre dois anos e cinco meses depois da vitória de Dilma e Temer nas urnas.
Se ao final do julgamento a chapa for condenada, Temer pode ser afastado da Presidência e Dilma poderá ficar inelegível por oito anos. Apesar de a petista ter sido destituída do comando do país no ano passado por um processo de impeachment, os senadores mantiveram os direitos políticos dela.
Se Dilma for considerada culpada pelos supostos abusos na campanha de 2014, ela poderá, desta vez, ficar impedida de ocupar cargos públicos e disputar eleições.
A possibilidade de uma nova reviravolta na chefia do Palácio do Planalto vai atrair, nos próximos dias, as atenções do país para a sede do Tribunal Superior Eleito…

Índice de analfabetismo para de cair e fica em 8,7%, diz Pnad

A taxa de analfabetismo no Brasil parou de cair. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) divulgada nesta sexta-feira (27), em 2012, a taxa de analfabetismo das pessoas de 15 anos ou mais de idade foi estimada em 8,7%, o que correspondeu ao contingente de 13,2 milhões de analfabetos. Em 2011, essa taxa foi de 8,6% e o contingente foi de 12,9 milhões de pessoas.
Esta é a primeira vez que a taxa de analfabetismo aumenta em 15 anos. A última vez que o índice subiu em relação ao ano anterior foi em 1997. A partir de então, o índice vinha apresentando queda constante. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a variação de 0,1 ponto percentual de 2011 para 2012 está dentro do "intervalo de confiança", e não significa necessariamente que o analfabetismo aumentou, e sim que se manteve estatisticamente estável.
Em relação aos dados regionais, em 2012, as regiões Sul e Sudeste apresentaram taxas de analfabetismo de 4,4%…