Sem acordo, deputados adiam votação da minirreforma eleitoral

Por falta de acordo, os deputados federais derrubaram nesta terça-feira (1º) a sessão que analisava o projeto de lei que propõe pequenas mudanças nas regras eleitorais. A Câmara vai fazer uma nova tentativa de votar a minirreforma eleitoral em sessão extraordinária convocada para as 13h30 desta quarta (2). Para valer nas eleições de 2014, o texto elaborado pelo Senado terá de ser sancionado e publicado no Diário Oficial da União até sábado (5).

De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta modifica trechos do Código Eleitoral, da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições. Entre os pontos discutidos pelos congressistas está a possibilidade de empresas com concessão de serviço público, como empresas de transporte público, doarem indiretamente para campanhas eleitorais (por meio de sócios ou acionistas).

A proposta, entretanto, não muda as regras de financiamento das campanhas eleitorais – uma emenda que pretendia proibir a doação de empresas às campanhas eleitorais foi rejeitada pelos senadores.

Apesar de o projeto ter sido construído por um partido da base governista, o PT fez oposição à minirreforma, se esforçando para impedir a votação da proposta na Câmara. A obstrução petista foi apoiada por PDT, PSB, PC do B e PSOL.

Ao longo da sessão, as legendas contrárias às modificações propostas nas regras das eleições recorreram a instrumentos previstos no regimento interno, como a apresentação de requerimentos para retirar o projeto de pauta, para impedir a votação.

Apesar dos apelos do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para que o PT não obstruísse a análise do projeto, a sigla decidiu dificultar os planos dos peemedebistas após ter perdido por apenas dois votos o requerimento de urgência que permitiu que o texto fosse submetido ao plenário antes mesmo de ser aprovado pelas comissões temáticas da Casa.

Posteriormente, durante a apreciação de um requerimento para retirar o texto de pauta, não se alcançou o quórum mínimo de 257 deputados para analisar o dispositivo. Apenas 230 parlamentares haviam registrado presença em plenário.

De acordo com o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), seu partido é contra a proposta de Romero Jucá porque o projeto não contempla as reivindicações de mudanças no cenário político defendidas pela população durante as manifestações de junho, entre os quais o fim do financiamento privado de campanhas eleitorais.

“Entendemos que essa reforma que o Senado aprovou pode ser qualquer coisa, menos reforma do sistema eleitoral brasileiro. É uma reforma ínfima, não toca em nada, é um faz de conta. Por isso, que a bancada do PT está votando contra”, reclamou em plenário o líder do PT.

Para o deputado Ricardo Berzoini (SP), representante do PT no grupo de trabalho da Câmara encarregado de elaborar uma ampla proposta de reforma política, a minirreforma sugerida pelo Senado “não tem consistência nem coerência”. “[A proposta de Jucá] vai passar a imagem para a população que estamos fazendo uma reforma política. Isso aqui é uma nanorreforma eleitoral”, ironizou.

Para o deputado Ivan Valente (SP), que lidera a bancada do PSOL na Casa, a minirreforma eleitoral não passa de “pitacos esparsos na legislação eleitoral”.

“Essa reforma, para dialogar com a sociedade brasileira, é um escárnio, uma vergonha. Na verdade, é um grande acerto para liberar os partidos”, criticou Valente.

Já o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), defendeu a aprovação da minirreforma com o argumento de que é melhor alguma mudança eleitoral do que nenhuma. Para ele, a proposta traz avanços na transparência e celeridade do processo eleitoral, apesar de não ser uma ampla mudança da legislação.

“Tem que se ter um pouco de boa vontade para que se tenha uma mudança mínima. Entendo alguns frustrados com anseios de fazer uma reforma mais profunda. Mas, infelizmente, essa Casa não teve consenso [na aprovação de uma reforma política ampla]”, ponderou Cunha.

Mudanças
As alterações nas regras eleitorais discutidas pelos congressistas não propõem mudanças estruturais no sistema político. Para tentar alcançar o contexto, Jucá e o relator do texto no Senado, Valdir Raupp (PMDB-RO), se limitaram a promover modificações pontuais, como proibir pintura de muros e uso de cavaletes em vias públicas. Conforme os defensores da proposta, a minirreforma vai “reduzir” a burocracia eleitoral.

Um dos artigos sugeridos pelo projeto trata sobre os casos em que um candidato está filiado a dois partidos simultaneamente. Atualmente, a legislação prevê que quem troca de partido deve comunicar à antiga legenda e à Justiça Eleitoral sobre o cancelamento da filiação.

Nas ocasiões em que o candidato não fazia a comunicação imediatamente, a lei dizia que ficava configurada a “dupla filiação”. Como punição, a Justiça Eleitoral acaba considerando nulas as duas filiações, o que impede o político de se eleger. O projeto de lei, porém, determina que o juiz eleitoral apenas cancele a filiação mais antiga, permanecendo a mais recente.

Outra mudança proposta pela minirreforma é considerar crime a contratação direta e indireta de pessoas com o objetivo específico de divulgar mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de um adversário político, partido ou coligação. O projeto prevê pena de detenção de dois a quatro anos para os autores da difamação, mais o pagamento de multa entre R$ 15 mil e R$ 50 mil.

Além disso, as modificações eleitorais determinam que a eventual substituição de um candidato só poderá se dar se ocorrer com pelo menos 20 dias de antecedência da eleição, à exceção dos casos de morte. Hoje, as siglas são autorizadas a substituir a qualquer momento um candidato considerado inelegível, que renunciou ou teve seu registro indeferido ou cancelado.

Muitas vezes, políticos que eram, por exemplo, barrados pela Lei da Ficha Limpa se mantinham na disputa eleitoral até a véspera do pleito para evitar a retirada de seu nome e de sua foto da urna eletrônica.

Posteriormente, os votos atribuídos a ele eram encaminhados para seu substituto na eleição.

Por outro lado, a proposta de Romero Jucá dispensa os candidatos de apresentarem recibos nos casos de cessão de bens móveis que não ultrapassem R$ 4 mil. O texto também libera os políticos de prestarem contas de doações em dinheiro entre candidatos, partidos ou comitês financeiros que tenham como objetivo bancar despesas decorrentes do uso comum de sedes e de materiais de propaganda eleitoral. Na avaliação da assessoria legislativa da bancada do PSOL, a medida irá fragilizar a fiscalização e a prestação de contas eleitorais.

Outro artigo polêmico é o que classifica como “propaganda antecipada” a utilização de redes de radiodifusão pelos chefes dos Três Poderes para divulgar atos que simbolizem propaganda política ou ataques a partidos políticos. A falta de clareza em trechos inseridos no artigo 37 da Lei das Eleições pode permitir o uso político da nova regra.