A Primeira
Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) condenou nesta quinta-feira
(12) o ex-prefeito de Pau dos Ferros, Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo, a
devolver aos cofres do Município a quantia de R$ 41.104,59, decorrentes da
realização de despesas sem comprovação. O processo foi relatado pela
conselheira Maria Adélia Sales.
Os
conselheiros determinaram ainda a aplicação de multas pela ausência dos
comprovantes de publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária de
2004, no valor de R$ 6.000,00, e pela não publicação dos relatórios de Gestão
fiscal do 1° e 2° semestres de 2004, no valor de R$ 2.000,00.
Além disso,
a Câmara opinou pela remessa das principais peças processuais ao Ministério
Público Estadual para apuração de possíveis ilícitos penais e/ou atos de
improbidade administrativa.
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