O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo,
negou um pedido do prefeito Fernando Haddad (PT) para que o magistrado
reconsiderasse sua decisão de suspender a lei sancionada que prevê o
reajuste do IPTU na capital paulista.
O pedido de reconsideração foi apresentado pela Procuradoria do
Município. Diante da negativa, Haddad deve recorrer ao Tribunal de
Justiça para conseguir derrubar a decisão de Neto.
Ontem, o juiz derrubou os efeitos da lei, ratificando liminar que havia emitido na terça-feira (5).
A sanção do projeto foi publicada no "Diário Oficial" do Município de
ontem. Segundo a prefeitura, Haddad assinou a sanção antes de ser
notificado pela Justiça. Diante da publicação, o juiz emitiu a nova
decisão que reforça a anterior.
A Justiça aceitou o argumento da Promotoria que a sessão na Câmara que aprovou o projeto foi ilegal.
Em seu despacho desta tarde, o juiz reiterou a ilegalidade do trâmite
para aprovação. "É uma lição básica do direito administrativo: o ato
administrativo nulo na origem macula todos os atos subsequentes. Não
haverá espaço para malabarismos jurídicos para se esquivar da aplicação
da lei".
Ele critica Haddad na decisão. "O excelentíssimo senhor prefeito deve
estar ciente de suas responsabilidades em todas as esferas
(administrativa, civil e penal) em levar adiante um projeto de lei em
que o representante do Ministério Público, que é o legítimo fiscal da
lei, discute judicialmente, do ponto de vista formal, a legitimidade
desse ato legislativo".
Imposto
Ontem, Haddad disse que a decisão prejudica a metade mais pobre da
cidade. "Pois o reajuste beneficia a parcela mais pobre que ou pagará
menos do que anos anteriores ou terá o reajuste menor que a inflação.
Este é um programa importante de justiça social", afirmou.
O imposto terá aumento de até 20% para imóveis residenciais e até 35%
para os demais em 2014. Nos anos seguintes, os limites máximos de
aumento serão de 10% e 15%, respectivamente.
Em sua decisão, o juiz justificou que a Câmara aprovou, em segunda
votação, um projeto que não havia sido incluído na ordem do dia. O texto
foi incluído numa sessão extraordinária. Neto aceitou argumento do
Ministério Público de que a Câmara não respeitou os princípios da
legalidade e publicidade.
Além de questionar a irregularidade da votação, a Promotoria disse na
ação que o reajuste causará "desocupação forçada" dos imóveis, já que
moradores não terão condições de pagar o IPTU.
Nova sessão
Vereadores já cogitam a hipótese de haver uma nova votação. "Não há
problema em a Justiça pedir uma nova discussão. Vamos fazer um novo
debate e votar", disse José Police Neto (PSD), que votou contra a
decisão.
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